Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Prescrição trienal. Inocorrência. Descabimento da restituição dos valores investidos. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no art. 177 do Código Civil revogado (art. 205 do Código vigente). Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83 deste STJ por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 18.08.97).... (Continua)