Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade. Usurpação de competência. Inexistência. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJ de 13/4/2009, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que trata de matéria idêntica à versada nos presentes autos, pacificou o entendimento de que, como os servidores públicos civis, fazem jus os militares ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)