Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral do tributo antes de qualquer procedimento do fisco. Denúncia espontânea (ctn, art. 138). Caracterização.

1 - É inexigível a multa moratória quando o débito foi denunciado espontaneamente pelo contribuinte e recolhido o valor devido antes de iniciado qualquer procedimento administrativo.... (Continua)