Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9861.6861

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Afronta ao art. 159 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exorbitância. Inexistência. Recurso improvido.

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