Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Análise de violação do CPC, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Reexame provas.

1 - A análise de ofensa ao CPC, art. 535 em relação a questões de natureza constitucional deve ser aventada em recurso extraordinário, por ser da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.... (Continua)