Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão estatutária. Servidor público do estado de minas gerais. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002.... (Continua)