Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão. Reajuste. Medida provisória 2.131/2000. Mandado de segurança. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos que buscavam novo julgamento da causa. Decadência. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando a alegada omissão é inexistente. No caso, não houve contrariedade ao CPC, art. 535, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida.... (Continua)