Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética. ( precedentes do STF e do STJ ). Recurso provido.