Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Unificação de penas. Reformatio in pejus não caracterizada. Ordem denegada. 1) a unificação das penas do paciente foi efetuada corretamente, não sofrendo ele nenhum prejuízo. 2) parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. 3) ordem denegada.