Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito constitucional e tributário. Contribuição social sobre o lucro. Ato cooperativo. Lei. Isenção.
1 - A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote