Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Possibilidade. Apelo ministerial improvido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime aberto e permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, aplicam-se aos crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/76, nas hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, e nem integrar organização criminosa.... (Continua)