Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.

I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.... (Continua)