Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos de declaração não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. O que aconteceu, na verdade, é que não foi a questão decidida conforme planejava a parte embargante, mas, sim, com a aplicação de entendimento diverso quanto à constituição do crédito tributário mediante a declaração de débito fiscal pelo contribuinte, na hipótese a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional.... (Continua)