Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Financeiro. Icms. Distribuição de parcela para municípios. Valor adicionado. Usina hidrelétrica. Reservatório de água. Fato gerador do ICMS. Não-Correspondência com o índice de distribuição.

1 - Hipótese em que o Município de Braúnas-MG impetrou Mandado de Segurança, defendendo ser o único beneficiário do cálculo de valor adicionado, para fins de repartição da parcela do ICMS devida aos municípios, referente à Usina Hidrelétrica de Salto Grande, cuja sede encontra-se em seu território.... (Continua)