Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária. Restituição, compensação ou creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Para a restituição, compensação ou creditamento do montante de ICMS indevidamente recolhido, relativo a operação a menor na sistemática de substituição tributária, é necessário comprovar o cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)