Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Realização da providência prevista no CPC, art. 655-A sem êxito. Requerimento de nova diligência sem motivação. Impossibilidade. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de 1.112.943- MA e 1.112.584/DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do CPC, art. 543-C. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no CPC, art. 655-A e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido.... (Continua)