Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do pagamento das despesas das custas e de remessa e retorno dos autos. É possível verificar nos autos o regular recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno referente ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.