Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. CP. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para o término da instrução criminal sequer suscitado perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca do excesso de prazo para o término da instrução criminal sequer foi apresentada perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi apreciada, fica esta corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.