Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo previsto no CPC, art. 522. Traslado de peça essencial para a compreensão da controvérsia. Ausência. Impossibilidade de conversão do feito em diligência ou juntada posterior do documento.

1 - O CPC, art. 525, ao listar os documentos que deverão instruir o agravo de instrumento, incumbiu ao agravante a responsabilidade pelo correto traslado das peças obrigatórias e facultativas. ... (Continua)