Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exação indevida. Inconstitucional. Correção monetária plena. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência.

1 - Conforme consignado no acórdão combatido, a decisão embargada está em harmonia com o entendimento desta Corte pela aplicação da correção monetária plena para restituição de exação considerada inconstitucional, desde seu efetivo pagamento.... (Continua)