Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Redução de vantagens. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicação do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)