Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena aplicada. 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após a prolação da sentença condenatória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, com a devida vênia às opiniões em contrário, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... (Continua)