Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC, art. 269, V. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).... (Continua)