Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Intempestividade.

1 - O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula 216/STJ). Precedentes.... (Continua)