Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, caput. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade da conduta atribuída ao paciente sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada no bojo do writ originário, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Writ não conhecido.