Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula expressa de garantia até a entrega do imóvel locado. Responsabilidade do fiador. Pacificada a orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da egrégia Terceira Seção desta Corte é assente sobre a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes.... (Continua)