Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e colégio recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto de decisão proferida por juízo comum de Vara estadual. Competência do tribunal de justiça para apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal.... (Continua)