Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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