Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Competência. Decisão de mérito proferida pelo STJ. Súmula 249/STF. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a decisão proferida pelo eminente Ministro Franciulli Netto, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 649.777/RJ, tratou exatamente do objeto da presente ação rescisória: a possibilidade ou não de revogação de isenção prevista em lei complementar por lei ordinária. Cabia, portanto, ao STJ julgar eventual ação rescisória".... (Continua)