Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - Não é condição para ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... ()
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