Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Possibilidade. Precedentes. 1. A chancela ou a etiqueta de protocolo do recurso especial são necessários para a aferição da tempestividade do recurso, mas, na sua falta, existindo outro meio hábil à verificação da tempestividade, deve ser considerado em obediência ao consagrado princípio da instrumentalidade processual. 2. Agravo regimental não provido.