Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)