Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Pretensão recursal alcançada no julgamento da suspensão de antecipação de tutela 88/df no STJ. Perda do objeto. Lei 8.437/1992. Aplicabilidade.

1 - A suspensão extraordinária sobre a antecipação de tutela concedida pelo Tribunal a quo vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública, inteligência da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)