Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no período de inadimplência, é devida exclusivamente a comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado, acrescida de juros moratórios e multa contratual.... (Continua)