Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Posse de droga no interior do presídio. Falta grave configurada. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Interrupção do prazo para livramento condicional e comutação das penas. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.... (Continua)