Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/06, art. 40, VI. Causa de especial aumento. Envolvimento de menores. Reconhecimento justificado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Excessiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Dedicação a atividades criminosas. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Destacando a Corte impetrada a presença de elementos suficientes e concretos a demonstrar o envolvimento de crianças ou adolescentes na prática do crime de tráfico de drogas imputado ao paciente, devidamente justificada a aplicação do previsto no art. 40, VI, da Lei Antitóxicos.... (Continua)