Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Substituição da penhora. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que é lícito ao credor recusar bens oferecidos à penhora, haja vista que a execução opera-se em seu interesse. A regra do CPC, art. 620, segundo a qual a execução deverá ser feita do modo menos gravoso ao devedor, deve conciliar-se com o objetivo da execução, qual seja, a satisfação do credor.... (Continua)