Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Falta de indicação. Inadmissibilidade.
1 - A falta de indicação de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado implica o não conhecimento dos embargos declaratórios.... ()
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