Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Contrato de aquisição de créditos. Empresa de factoring. Juros remuneratórios. Limitação.
1 - As empresas de factoring não integram o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano.... ()
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