Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Na apuração administrativa de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela falta de audiência prévia do condenado com deu Defensor, sobretudo quando o apenado presta depoimento na presença de Advogado nomeado para acompanhar os atos do Procedimento Administrativo Disciplinar e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... (Continua)