Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não ocorrentes. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Contribuição previdenciária. Prescrição. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária. Ausência de caráter salarial.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou omissão no aresto embargado, expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência do STJ, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, porquanto não constitui salário, em razão da inexistência da prestação de serviço no período.... (Continua)