Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de juntada de documento na fase do CPP, art. 475. Ausência de constrangimento ilegal. Incidente de insanidademental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade.

I - Não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que indefere a juntada de documento no prazo do CPP, art. 475, uma vez constatado que o pedido era mera reiteração de pleito já inadmitido ao longo da instrução com a devida fundamentação. ... (Continua)