Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pensão militar. Incidência da Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Súmula 340/STJ. Dependência econômica. Ocorrência reconhecida pelo tribunal de origem. Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «d. Revogação tácita pela Lei 3.765/60, art. 7º, II (redação dada pela Lei 8.216/91). Art. 2º, § 1º, da licc. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Termo inicial do benefício. Quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Lei 3.765/60, art. 28. Lei 8.059/90. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... (Continua)