Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nepotismo praticado por vereador. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-Lei 201/1967.
1 - O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, condenando o réu, então vereador, por improbidade administrativa decorrente de nepotismo praticado quando ocupava a função de Presidente da Câmara Municipal de Deodápolis/MS.... ()
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