Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Omissão. Caracterizada. CPC, art. 535, II. Violação. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C

1 - Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ao passo que o acórdão recorrido extinguiu a demanda porque o autor, mesmo intimado por duas vezes, não apresentou procuração legível, o aresto paradigma expressa o entendimento de que é sanável o vício da ausência do instrumento de mandato de procuração, nas instâncias ordinárias, devendo o juiz abrir prazo para a regularização.... (Continua)