Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Causa de especial aumento. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo das vítimas. Possibilidade. Ausência de motivação idônea quanto a algumas circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção básica redimensionada. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo. Ordem parcialmente concedida.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)