Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9987.0221

1 - STJ Processo civil. Legalidade da cobrança de água por meio de tarifa progressiva. Recurso especial provido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal.

1 - Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal.... ()

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