Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado quanto à matéria de mérito, não cabe em fase de execução apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)