Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão dos votos minoritários do jurados. Ausência de prejuízo para as partes. Nulidade não verificada. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a omissão em relação aos votos minoritários na ata do Tribunal do Júri não anula o julgamento ante a evidente ausência de prejuízo (CPP, art. 563).... (Continua)