Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial- Aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 60, § 2º. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula/STJ 83. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Também se aplica a Súmula/STJ 83 quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)